1. Introdução

Bem-vindo à Plataforma EAJUS!

Estes Termos regem o uso dos serviços oferecidos pela Plataforma EAJUS para hospedar páginas de divulgação de serviços de advogados e escritórios de advocacia. Ao utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir estes Termos, juntamente com todas as políticas e diretrizes incorporadas por referência.

Leia atentamente estes Termos antes de usar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Plataforma EAJUS oferece uma área de divulgação destinada a profissionais da área jurídica (“vitrine”), que consiste na hospedagem de página web para divulgação de escritórios e/ou advogados, integração com redes sociais, suporte técnico e assistência ao cliente.

3. Criação de Conta

Para acessar nossos serviços, você precisa criar uma conta na Plataforma EAJUS. Você concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o processo de registro e a manter a segurança de suas credenciais de conta. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

● Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas conforme solicitado pelo formulário de registro.

● Manter a segurança de sua senha e identificação.

● Atualizar imediatamente as informações da conta para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas.

● Aceitar total responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

● Se suspeitarmos que suas informações não são completas, verdadeiras, atuais ou precisas, ou que você violou estes Termos de Uso, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar qualquer uso atual ou futuro dos Serviços (ou qualquer parte deles).

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma EAJUS, você se compromete a aderir às seguintes diretrizes, assegurando que suas ações estejam sempre em conformidade com a lei e o respeito mútuo:

● Abster-se de publicar, carregar, artilhar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, nocivo, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade alheia, odioso, discriminatório por questões raciais, étnicas ou de qualquer outra natureza inaceitável.

● Respeitar todas as leis aplicáveis, sejam elas locais, estaduais, nacionais ou internacionais, evitando qualquer ação que as viole.

● Preservar os direitos de propriedade intelectual, não infringindo nem violando direitos autorais, marcas registradas ou quaisquer outros direitos de propriedade de terceiros.

● Abster-se de usar os serviços para finalidades ilícitas, incluindo, sem limitação, atividades como a promoção de pirataria digital, disseminação de orientações para práticas ilegais ou comercialização de itens proibidos pela lei.

● Assumir total responsabilidade pelo conteúdo que você disponibilizar na Plataforma EAJUS. Isso inclui a obrigatoriedade de garantir que tal conteúdo seja legal, ético, e não viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou normas publicitárias estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

● Não interferir ou tentar interromper o funcionamento adequado dos serviços oferecidos pela Plataforma EAJUS.

● Não praticar, enviar ou promover spam, phishing, ou qualquer outra forma de comunicação não solicitada.

● Não acessar nem coletar dados de outros usuários sem a expressa autorização destes. Qualquer coleta, uso ou compartilhamento de dados deve estar em estrita conformidade com as normas de privacidade e proteção de dados, garantindo a segurança e a confidencialidade das informações obtidas.

É importante reiterar que você é integralmente responsável por todo o conteúdo e atividade relacionada à sua página de divulgação. Esta responsabilidade abrange a necessidade de assegurar a legalidade, ética e conformidade do conteúdo com direitos autorais, marcas registradas, outros direitos de propriedade intelectual e regulamentações específicas, como as da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

5. Pagamento e Taxas

O acesso a certos recursos dos Serviços da Plataforma EAJUS requer o pagamento de taxas. Os detalhes das taxas aplicáveis e dos planos de pagamento estarão disponíveis na Plataforma. Ao se inscrever em serviços pagos, você concorda em:

● Pagar todas as taxas e impostos especificados.

● Realizar os pagamentos das taxas de acordo com os métodos de pagamento fornecidos pela Plataforma.

● Compreender que as taxas não são reembolsáveis, exceto conforme expressamente estabelecido nos Termos.

● A Plataforma EAJUS se reserva o direito de modificar os preços dos serviços. Qualquer mudança será comunicada a você com pelo menos 30 dias de antecedência.

6. Planos de assinatura

Plano Bronze

● vitrine padrão, com imagem única de perfil, dados de localização, e-mail, telefone, link de site, link de redes sociais, formulário de contato.

Plano Prata

● vitrine destaque, com imagem única de perfil, dados de localização, e-mail, telefone, link de site, link de redes sociais, formulário de contato, avaliação de clientes.

Plano Ouro

● vitrine destaque, com imagem única de perfil, dados de localização, e-mail, telefone, link de site, link de redes sociais, formulário de contato, avaliação de clientes, espaço galeria de imagens, permissão de inclusão de vídeo, seção de perguntas frequentes.

7. Propriedade Intelectual

Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que você hospeda em sua página. No entanto, ao utilizar nossos serviços, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, sublicenciável, transferível e isenta de royalties para usar, reproduzir, adaptar, publicar, distribuir e exibir o referido conteúdo, para fins de fornecimento e promoção dos serviços.

8. Rescisão

A Plataforma EAJUS pode suspender ou encerrar sua conta e acesso aos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos, conduta que a Plataforma EAJUS acredita ser prejudicial aos seus outros usuários, ou por qualquer atividade fraudulenta, ilegal ou inapropriada. Ao término, seu direito de utilizar os Serviços cessará imediatamente, e a Plataforma EAJUS poderá remover ou apagar seu conteúdo.

9. Alterações nos Termos

A Plataforma EAJUS detém a prerrogativa de, a qualquer momento e segundo seu próprio critério, revisar ou modificar estes Termos, com tais mudanças tornando-se efetivas de imediato após a divulgação da versão atualizada na plataforma. Ao prosseguir com o uso dos Serviços subsequentemente a essas alterações, você automaticamente concorda em aderir aos Termos ajustados. Portanto, fica sob sua responsabilidade a tarefa de revisar esta página regularmente para estar ciente de quaisquer atualizações.

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Plataforma EAJUS, seus diretores, funcionários ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo que a Plataforma EAJUS tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes de:

● O uso ou a incapacidade de usar os serviços;

● O custo de aquisição de serviços substitutos;

● Acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados;

● Declarações ou conduta de terceiros sobre os serviços;

● Qualquer outro assunto relacionado aos serviços.

11. Uso Aceitável

Você concorda em usar nossos serviços de forma ética e responsável, e em conformidade com estes Termos e todas as leis e regulamentos aplicáveis, em especial os da Ordem dos Advogados do Brasil. O uso dos serviços para atividades fraudulentas, ilegais ou prejudiciais a outros usuários ou à Plataforma EAJUS não será tolerado e pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta, sem prejuízo de outras medidas legais.

12. Segurança da Conta

Você é responsável por proteger a segurança de sua conta e por manter a confidencialidade de suas credenciais de login. Você concorda em nos notificar imediatamente caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

13. Privacidade

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com a coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade. Recomendamos que você revise nossa Política de Privacidade para entender como suas informações são coletadas, usadas e protegidas.

14. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a disponibilidade contínua de nossos serviços, mas não garantimos que os serviços serão sempre livres de interrupções, erros ou falhas técnicas. Reservamo-nos o direito de interromper temporariamente ou permanentemente qualquer parte dos serviços por qualquer motivo, sem aviso prévio.

15. Alterações e atualizações nos Serviços

Reservamo-nos o direito de fazer alterações e atualizações em nossos serviços, incluindo a adição, remoção ou modificação de recursos, a qualquer momento e a nosso critério exclusivo. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas nos serviços ou nestes Termos.

Tais atualizações podem resultar na interrupção temporária dos serviços, mas faremos o possível para minimizar qualquer impacto.

16. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma EAJUS e suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de qualquer responsabilidade, perda, reivindicação ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados ao seu uso dos serviços, violação destes Termos ou violação de quaisquer direitos de terceiros.

17. Renúncia Parcial

A falha da Plataforma EAJUS em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. A renúncia a qualquer termo será considerada uma renúncia apenas para aquela instância específica e não afetará de forma alguma a validade ou aplicabilidade dos Termos.

18. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição será considerada separável dos Termos e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.

19. Sucessores e Cessionários

Estes Termos serão vinculativos e terão efeito em benefício das partes e de seus respectivos sucessores e cessionários permitidos. Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar estes Termos ou qualquer direito ou obrigação aqui contido sem o consentimento prévio por escrito da Plataforma EAJUS.

20. Rescisão por Inatividade

A Plataforma EAJUS reserva-se o direito de encerrar sua conta e remover sua página de divulgação caso não haja atividade por um período superior a 12 meses ou conforme determinado pela plataforma. A notificação prévia será enviada para o endereço de e-mail associado à sua conta antes da rescisão.

21. Proteção de Dados do Cliente

A Plataforma EAJUS compromete-se a proteger os dados pessoais e informações confidenciais fornecidas pelos clientes de acordo com as leis de privacidade aplicáveis. Todas as informações coletadas serão tratadas com a máxima confidencialidade e não serão compartilhadas com terceiros sem o consentimento do cliente, exceto quando exigido por lei.

22. Comunicações

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em receber comunicações da Plataforma EAJUS, incluindo, mas não se limitando a, atualizações do sistema, anúncios de novos recursos, ofertas promocionais e newsletters. Você pode optar por não receber determinadas comunicações, seguindo as instruções fornecidas em tais mensagens.

23. Exclusão de Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

A Plataforma EAJUS não é responsável pelo conteúdo de terceiros que sejam divulgados ou vinculados aos seus serviços. Quaisquer opiniões, conselhos, declarações, serviços, ofertas ou outras informações expressas ou disponibilizadas por terceiros são de responsabilidade exclusiva do respectivo autor ou provedor.

24. Pagamento por Recorrência e Autorização

Ao optar por serviços que envolvem pagamento por recorrência, você concorda em autorizar a Plataforma EAJUS a cobrar automaticamente sua forma de pagamento escolhida no momento da contratação dos serviços. Esta autorização permanecerá válida até que você cancele sua assinatura de acordo com os termos estabelecidos neste documento.

25. Renovação Automática e Notificação

Os serviços de pagamento por recorrência serão renovados automaticamente no final de cada período de faturamento, a menos que você cancele sua assinatura antes da data de renovação. A Plataforma EAJUS enviará notificações por e-mail pelo menos 30 dias antes da renovação automática, fornecendo detalhes sobre o próximo ciclo de cobrança e instruções sobre como cancelar a assinatura, se desejado.

26. Cancelamento da Assinatura e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, entrando em contato com o suporte ao cliente da Plataforma EAJUS ou seguindo as instruções disponíveis em sua conta. O cancelamento da assinatura evitará a renovação automática e interromperá a cobrança futura. Reembolsos serão concedidos de acordo com nossa política de reembolso, especificada em nossos Termos de Serviço.

27. Faturamento e Pagamentos

Você concorda em pagar todas as taxas de assinatura e outros encargos aplicáveis conforme especificado no plano selecionado. Os pagamentos serão processados automaticamente através da forma de pagamento registrada em sua conta. Você é responsável por garantir que suas informações de pagamento estejam atualizadas e precisas.

28. Alterações de Preços e Política de Notificação

A Plataforma EAJUS reserva-se o direito de alterar os preços dos serviços de pagamento por recorrência mediante aviso prévio. As alterações de preço entrarão em vigor na próxima data de renovação após o aviso. A notificação de alterações de preço será enviada pelo menos 30 dias antes da próxima renovação automática.

29. Responsabilidade por Pagamentos e Encargos

Você é o único responsável por todas as taxas de assinatura e outros encargos incorridos em sua conta, independentemente de quem use sua conta ou de qualquer acesso não autorizado a sua conta. A Plataforma EAJUS não será responsável por quaisquer taxas devidas como resultado de acessos não autorizados à sua conta.

30. Registro de Pagamentos e Histórico de Faturamento

A Plataforma EAJUS manterá um registro detalhado de todos os pagamentos processados em sua conta, incluindo o histórico de faturamento e as datas de transação. Você pode acessar seu histórico de faturamento através de sua conta para revisão e referência.

31. Uso de Cookies

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com o uso de cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo e anúncios, fornecer recursos de mídia social e analisar o tráfego. Você pode controlar o uso de cookies por meio das configurações do seu navegador, mas isso pode afetar a funcionalidade de nossos serviços.

32. Proibição de Revenda

Você concorda em não revender, reproduzir ou explorar comercialmente os serviços da Plataforma EAJUS para terceiros sem autorização prévia por escrito. O uso dos serviços é estritamente para fins pessoais e comerciais relacionados à sua prática jurídica, e qualquer uso comercial adicional requer aprovação prévia da Plataforma EAJUS.

33. Notificações Legais

Quaisquer notificações legais ou comunicações relacionadas a estes Termos serão enviadas por e-mail para o endereço fornecido durante o processo de registro. É responsabilidade do usuário garantir que as informações de contato fornecidas sejam precisas e atualizadas para receber tais comunicações.

34. Política de Suspensão

A Plataforma EAJUS reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso aos serviços em caso de violação destes Termos ou suspeita de atividade fraudulenta, até que a questão seja resolvida. Notificações serão enviadas ao usuário indicando o motivo da suspensão e quaisquer medidas necessárias para restaurar o acesso.

35. Uso Responsável de Recursos

Você concorda em usar os recursos da Plataforma EAJUS de forma responsável, evitando práticas que possam sobrecarregar ou prejudicar a integridade dos sistemas. O uso excessivo de recursos, como largura de banda ou armazenamento, pode resultar em restrições ou suspensão dos serviços, a critério da plataforma.

36. Backup de Dados

Embora a Plataforma EAJUS faça esforços para manter backups regulares dos dados dos usuários, você é responsável por fazer backups adicionais do conteúdo do seu minisite de escritório. A plataforma não garante a integridade ou disponibilidade contínua dos dados e não será responsável por perdas de dados.

37. Cooperação com Autoridades Legais

A Plataforma EAJUS cooperará plenamente com as autoridades legais em investigações de atividades suspeitas ou ilegais relacionadas ao uso de seus serviços. Isso pode incluir a divulgação de informações de conta e conteúdo do minisite de escritório conforme exigido por mandado judicial ou ordem legal válida.

38. Monitoramento de Atividades

Para garantir a segurança e a integridade dos serviços, a Plataforma EAJUS reserva-se o direito de monitorar as atividades dos usuários, incluindo o conteúdo do minisite de escritório e comunicações, conforme permitido por lei. Esse monitoramento visa proteger os interesses da plataforma e dos usuários.

39. Premiações

Os assinantes do serviço de hospedagem de página de divulgação na vitrine EAJUS não participam do programa de premiação de infoprodutores da EAJUS.

40. Consentimento para Comunicações de Marketing

Ao utilizar nossos serviços, você consente em receber comunicações de marketing da Plataforma EAJUS, incluindo informações sobre produtos, atualizações, ofertas especiais e eventos. Você pode optar por não receber tais comunicações a qualquer momento, seguindo as instruções de cancelamento de inscrição fornecidas nas mensagens.

41. Avaliações e Feedback dos Clientes

Os usuários da Plataforma EAJUS são encorajados a compartilhar suas experiências e oferecer avaliações sobre os serviços jurídicos obtidos por meio da plataforma. Espera-se que todas as avaliações sejam baseadas em experiências reais e refletidas de maneira honesta, completa e respeitosa. A linguagem utilizada nas avaliações não deve ser abusiva, difamatória, discriminatória ou de qualquer forma prejudicial. Para garantir a integridade das avaliações, a EAJUS implementará processos de verificação e poderá solicitar evidências adicionais de interação de serviço, caso necessário. Avaliações identificadas como falsas, enganosas ou violadoras dos padrões de conduta serão removidas, e os usuários responsáveis podem enfrentar sanções, incluindo a suspensão ou término da conta.

42. Atualizações de Conteúdo

Para assegurar que a Plataforma EAJUS permaneça um recurso valioso e atualizado para potenciais clientes procurando serviços jurídicos, os usuários devem manter as informações de suas páginas de divulgação precisas e atualizadas. Isso inclui, mas não se limita a, descrições de serviços, especializações jurídicas, informações de contato. A plataforma realizará auditorias periódicas para verificar a atualidade das informações e poderá notificar os usuários sobre a necessidade de atualizações. Falhas repetidas em manter as informações atualizadas podem levar a medidas corretivas, incluindo a suspensão temporária ou remoção definitiva da página de divulgação do usuário na plataforma.

43. Atualizações de Segurança e Manutenção

A Plataforma reserva-se o direito de realizar atualizações de segurança e manutenção programada ou emergencial a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Embora nos esforcemos para minimizar a interrupção dos serviços, tais ações são necessárias para manter a segurança, a integridade e o desempenho da Plataforma. Os Usuários não terão direito a compensações por interrupções causadas por tais manutenções ou atualizações.

44. Uso de Serviços de Terceiros

Ao utilizar serviços de terceiros integrados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, gateways de pagamento e recursos de mídia social, você reconhece que tais serviços são regidos pelos próprios termos e políticas de privacidade desses terceiros. A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou problemas resultantes do uso desses serviços de terceiros.

45. Política de Conteúdo Gerado pelo Usuário

O conteúdo criado e compartilhado pelos usuários na Plataforma EAJUS, como postagens em blogs, artigos, e comentários, deve enriquecer a comunidade jurídica, oferecendo insights, análises ou informações valiosas. Todo o conteúdo deve ser original, não violar direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual. A EAJUS reserva-se o direito de remover conteúdos que não estejam em conformidade com esses critérios ou que possam ser considerados prejudiciais à comunidade ou à reputação da plataforma.

46. Acesso e Uso de Dados Analíticos

Cláusula Detalhada de Dados Analíticos: A Plataforma EAJUS fornecerá aos usuários acesso a ferramentas analíticas avançadas, permitindo uma compreensão detalhada do desempenho de suas páginas de divulgação, incluindo visualizações de página, interações e demografia do público-alvo. Os usuários comprometem-se a utilizar esses dados de forma ética e responsável, sem comprometer a privacidade ou violar os direitos de outros usuários. A plataforma oferecerá orientações sobre como interpretar e utilizar os dados analíticos para melhorar a eficácia da divulgação e atrair o público-alvo desejado.

47. Sustentabilidade e Responsabilidade Social

Reconhecendo a importância da sustentabilidade e responsabilidade social, a Plataforma EAJUS incentiva os usuários a adotarem práticas que contribuam para um impacto social e ambiental positivo. A plataforma destacará e promoverá ativamente usuários e escritórios que demonstrem um compromisso excepcional com iniciativas sustentáveis, contribuições comunitárias ou advocacia por questões de justiça social.

48. Direitos e Responsabilidades no Encerramento de Serviços

Na eventualidade de um usuário decidir encerrar sua conta ou caso a Plataforma EAJUS necessite terminar um serviço, diretrizes claras serão estabelecidas para a gestão e transferência de dados. Os usuários receberão notificações com antecedência, oferecendo um prazo adequado para a preparação e migração de seus dados. A Plataforma EAJUS compromete-se a fornecer suporte técnico durante o processo de encerramento e disponibilizará opções para exportar dados de forma segura e compatível com outros sistemas, conforme aplicável. Esta cláusula assegura a proteção dos dados pessoais e profissionais dos usuários, em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis. A responsabilidade de iniciar o processo de salvaguarda ou transferência de conteúdo recai sobre o usuário, mas a EAJUS se esforçará para facilitar esse processo, fornecendo ferramentas e orientações claras.

49. Mudanças no Escopo do Serviço

A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos serviços, incluindo recursos, funcionalidades ou conteúdos disponíveis. Tais mudanças serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável, sempre que possível.

50. Direitos de Auditoria

Para garantir a conformidade com estes Termos, a Plataforma reserva-se o direito de auditar o uso dos serviços pelos Usuários. Essas auditorias podem ser conduzidas com ou sem aviso prévio e podem incluir a verificação de dados, documentos e procedimentos relacionados ao uso dos serviços.

51. Caso Fortuito e Força Maior

A Plataforma não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos devido a eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, ataques terroristas, greves, avarias ou interrupções significativas nas infraestruturas de comunicações e internet. Nestas circunstâncias, os prazos para cumprimento das obrigações serão automaticamente prorrogados.

52. Resolução de Conflitos

Em caso de qualquer disputa relacionada a estes Termos ou ao uso dos serviços da Plataforma EAJUS, as partes concordam em primeiro tentar resolver a questão de forma amigável através de negociações.

53. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Florianópolis para dirimir demandas judiciais.